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08/07/2020

BVA passa a acatar decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre discriminação em casos de renaturalização

Através de um comunicado, o Bundesverwaltungsamt (BVA), órgão que processa os pedidos de cidadania e naturalização na Alemanha, informou que irá acatar imediatamente a decisão do Tribunal Constitucional Alemão que entendeu ser inconstitucional a distinção feita entre filhos legítimos e ilegítimos para fins de renaturalização alemã pelo artigo 116, parágrafo 2º da Lei Fundamental alemã.

Portanto, a partir de agora também serão considerados descendentes nos termos da legislação de cidadania alemã:

  • pessoas nascidas antes de 01.04.1953 de mãe alemã que tenha perdido a nacionalidade involuntariamente e de pai estrangeiro casados no momento do nascimento; 
  • pessoas nascidas antes de 01.07.1993 de pai alemão que tenha perdido a nacionalidade involuntariamente e de mãe estrangeira não casados no momento do nascimento.

Desta forma, não é mais necessário recorrer às possibilidades de naturalização previstas no § 14 da Lei de Cidadania Alemã (Staatsangehörigkeitsgesetz) em conexão com as portarias do Ministério do Interior, Obras Públicas e Pátria (Bundesministeriums des Innern, für Bau und Heimat) de 28.03.2012 e 30.08.2019.

Caso alguém tenha tido seu processo de renaturalização indeferido no passado pela jurisprudência aplicável na época, poderá refazer o processo.

Importante esclarecer, que por enquanto essas novas regras se aplicam apenas à descendentes de alemães que perderam a sua cidadania durante 01.01.1933 e 08.05.1945 em virtude de perseguição política, racial ou religiosa. 

Esse grupo de pessoas inclui majoritariamente judeus alemães, mas também membros dos partidos Comunista e Social Democrata, entre outros.

Portanto, para casos em que seu antepassado alemão não se enquadra nos grupos acima, o BVA continua aplicando as regras gerais de cidadania pelas quais a sendo o pai alemão o filho tinha que nascer dentro de um casamento civil (norma válida até 30.06.1993) e sendo a mãe alemã, o filho legítimo só receberia a cidadania se nascido a partir de 01.01.1975.

A nossa expectativa é que o BVA passe a aplicar essas regras também aos demais casos, mas por enquanto isso ainda não aconteceu.

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