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31/08/2019

Novas regras para Naturalização Facilitada

Novas regras para Naturalização Facilitada

O Ministério do Interior alemão publicou ontem, dia 30.08.2019 duas novas portarias que facilitam a naturalização alemã para certas situações.

Elas tratam de casos em que as pessoas deveriam ter recebido a cidadania alemã automaticamente, mas que, por algum detalhe legal, acabaram não recebendo a cidadania. 

Como muitas pessoas têm nos procurado com dúvidas sobre tais mudanças, e também como sabemos que muita desinformação está sendo propagada por grupos de Facebook, vídeos sobre o tema, etc., resolvemos fazer um breve resumo do que foi alterado.

Os três principais casos abarcados pelas novas portarias são:

PRIMEIRO CASO:

Descendentes de cidadãos alemães que NÃO tiveram sua cidadania alemã cancelada pelo governo alemão no período de 30 de janeiro de 1933 a 08 de maio de 1945, mas que, por algum outro motivo, não tem direito à renaturalização prevista no Art. 116, 2 da Constituição alemã. Um exemplo seria o de alemão judeu que deixou a Alemanha em 1938, por causa da perseguição nazista, e em 1940 se naturalizou brasileiro. Seus filhos, nascidos após tal naturalização, não teriam direito à cidadania alemã nem à renaturalização, mas agora tem direito a essa naturalização facilitada. Outro exemplo, seria o de uma alemã judia, que deixou a Alemanha em 1939, e em 1940 se casou com um brasileiro. Pelas regras da época, ela teria perdido a cidadania alemã pelo casamento e seus descendentes não teriam direito à cidadania alemã nem à renaturalização. Agora, eles podem se naturalizar com regras facilitadas;

SEGUNDO CASO:

Quando a cidadania alemã vem pelo lado materno, e os pais são casados, somente pessoas nascidas a partir de 01.01.1975 tem direito a cidadania alemã automaticamente. Os que nasceram antes dessa data, já podiam solicitar uma naturalização “facilitada”, mas que não tinha nada de facilitada, justamente pela exigência ilegal do nível C1 de alemão, que agora foi reduzido para B1.

TERCEIRO CASO:

Quando a cidadania vem pelo lado paterno, e os pais não são casados, somente pessoas nascidas a partir de 01.07.1993 tem direito a cidadania alemã automaticamente Os que nasceram antes dessa data, já podiam solicitar uma naturalização “facilitada”, da mesma forma que o caso acima. Agora, a exigência do nível de alemão foi reduzida para B1.

IMPORTANTE:

Em todos os três casos acima, filhos menores e maiores dessas pessoas podem também se naturalizar. Isso é um grande avanço, pois antes dessas portarias, para os casos 2 e 3, somente filhos menores podiam se naturalizar junto com os pais. Havia uma dúvida se os filhos maiores também teriam o mesmo direito. Isso agora está superado.

REQUISITOS LINGUÍSTICOS:

Para o caso 1, basta que a pessoa tenha um conhecimento básico do alemão, que será comprovado por uma entrevista pessoal a ser realizada no Consulado da Alemanha.

Para os casos 2 e 3, os maiores de 18 anos devem ter o nível de alemão B1 comprovado por um certificado emitido por um órgão reconhecido, como, p. ex. o Goethe-Institut. Os menores de 18 anos devem comprovar que conseguem se comunicar verbalmente sem problemas para situações do cotidiano, ou que tenham estudado numa escola alemã ou de alemão.

DEMAIS INFORMAÇÕES:

Os processos devem, obrigatoriamente serem protocolados junto aos Consulados da Alemanha e não devem ser enviados diretamente ao Bundesverwaltungsamt (BVA).

Para os casos citados acima, há agora, oficialmente, um interesse público do governo alemão em conceder as naturalizações, que não existia anteriormente.

Para todos os casos acima, caso o requerente à naturalização tenha nascido após 31.12.1999 fora da Alemanha, seus filhos só poderão se naturalizar se:

  • Nasceram antes de 30.08.2019 e,
  • O pedido de naturalização foi feito conjuntamente ao do pai/mãe e,
  • O requerimento para a criança deve ser feito antes de 01.01.2021.

MATRÍCULA CONSULAR:

A princípio as mudanças feitas em 30.08.2019 não se referem as situações em que a pessoa não tem direito à cidadania alemã pelo fato de seu antepassado alemão não ter se matriculado num consulado no período da vigência da lei de cidadania alemã de 1870.

De qualquer forma, no nosso entendimento, essas pessoas podem solicitar também a naturalização pelo § 14 da lei de cidadania, entretanto, não há, pelo menos por enquanto, um interesse público do governo alemão para esses casos, ou seja, não se trata de um direito da pessoa, mas sim de uma possibilidade, que será analisada pelo governo alemão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As recentes portarias são muito importantes e refletem uma compreensão por parte do governo alemão de que muitas das regras que regem a cidadania alemã são injustas e inconstitucionais, conforme já havíamos ressaltado na nossa entrevista dada à Deutsche Welle: (https://passaportealemao.com.br/entrevista-sobre-cidadania-alema-concedida-deutsche-welle/)

As mudanças não resolvem todos os problemas, mas com certeza minimizam muitos deles e abrem possibilidades anteriormente inexistentes.

Como advogado e estudioso do tema, entendo que a solução ideal é a reforma da lei, com a retirada de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades que ainda existem, mas, é inegável que as portarias de 30.08.2019 são um importante passo para permitir que pessoas, até antes, injustiçadas, possam agora, pelo menos tentar a obtenção da cidadania alemã.

Nós, da Hannover Cidadania Alemã, estamos à disposição para esclarecimentos sobre as novas regras, e estaremos sempre defendendo os interesses dos nossos clientes e amigos com respeito e profissionalismo.

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