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17/06/2020

Tribunal Constitucional Alemão decide que Lei de Cidadania não pode discriminar filhos ilegítimos

O caso concreto

O “Bundesverfassungsgericht” decidiu no último dia 20 de maio que o governo alemão não pode negar a cidadania para filhos de pais não casados. Os juízes do Tribunal Constitucional da Alemanha entenderam que o status marital dos pais não pode interferir no direito dos filhos à cidadania.

“Se a lei manda o Estado a conceder a cidadania, esse direito deve ser cumprido sem discriminação contra filhos ilegítimos”, disse a Corte.

No caso concreto, uma mulher nascida nos EUA em 1967 de pai alemão judeu e mãe americana, entrou com um pedido de renaturalização pelo art. 116, 2 da Lei Fundamental alemã. O pedido foi negado pelo Bundesverwaltungsamt (Secretaria de Administração Federal) em 2015, pela Corte de Colônia em 2017 e pelo Tribunal do Estado de Nordrhein-Westfalen em 2018.

A alegação em todos esses casos foi a de que a lei de cidadania alemã previa que somente filhos legítimos de pai alemão teriam direito à cidadania, e como o pai da requerente não era casado com a mãe, ela foi considerada ilegítima e portanto não teve o direito à cidadania alemã confirmado.

A mulher então recorreu ao Tribunal Constitucional Alemão e o entendimento da Corte foi de que a lei de cidadania afronta o art. 3, 2 e art. 6, 5 da Lei Fundamental, a Constituição da Alemanha.

Esses artigos dizem, expressamente, que homens e mulheres têm direitos iguais e que o Estado deve fomentar a igualdade entre eles. Diz ainda que a família está sob a proteção do Estado e que filhos ilegítimos devem ter as mesmas oportunidades que os nascidos dentro de um casamento.

Portanto, ao negar a cidadania pelo fato da requerente ter nascido de pais não casados entre si, o governo alemão estaria descumprindo sua própria Constituição, o que não pode ser permitido.

Nossa opinião

Essa decisão é histórica e é um passo enorme para a correção de duas incongruências histórias e inconstitucionais no que se refere ao direito à cidadania alemã.

O fato é que no passado, para que a cidadania fosse passada pelo pai, ele obrigatoriamente tinha que ser casado no civil com a mãe da criança, exigência que só foi abolida a partir de 30 de junho de 1993.

Por outro lado, até 1975, uma mulher com cidadania alemã também ficava impedida de passar a cidadania para seus filhos legítimos. Ou seja, se a cidadania vinha pelo lado paterno, o pai tinha obrigatoriamente que ser casado com a mãe, e se viesse pelo lado materno, a mãe não podia ser casada com o pai.

Isso gerava óbvia discriminação entre homens e mulheres e entre filhos legítimos e ilegítimos, ao ponto de, por exemplo, um filho nascido antes de 1975 de mãe alemã não ter direito a cidadania, e outro filho, da mesma mãe e do mesmo pai, ter direito, pelo simples fato de ter nascido alguns anos depois.

Agora, com essa nova decisão do Tribunal de que a exigência de casamento para que a filha de um alemão herdasse a cidadania é inconstitucional, poderíamos então vislumbrar que o mesmo entendimento se aplicaria também ao segundo caso, ou seja, quando a cidadania viria pelo lado materno.

É importante ressaltar que o caso apreciado pelo Tribunal é bem específico, pois tratava de um pedido de renaturalização pelo art. 116, 2 da Lei Fundamental, e que se aplica normalmente a descendentes de judeus e outros perseguidos pelo nazismo, e que tiveram a sua cidadania revogada por um ato Estatal.

Entretanto, nos parece razoável que o mesmo raciocínio aplicado pelo Tribunal nesse caso específico possa também ser aplicado a outras pessoas, descendentes de pais ou mães alemães que não se enquadram no art. 116, 2 da Constituição.

Isso valeria também para qualquer pessoa que já deu entrada num processo e foi negado e também para aquelas que nunca entraram com o pedido de cidadania por acharem que não tinham direito.

Estamos estudando as 13 páginas da decisão e neste primeiro momento não podemos afirmar que a cidadania será imediatamente concedida aos interessados, mas é inequívoco que estamos diante de um momento importante e histórico, onde a maior Corte alemã finalmente decidiu que a lei de cidadania alemã contém inconstitucionalidades no tocante a discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos.

Esse pode ser o primeiro passo para correção dessas injustiças à milhares de pessoas que tiveram seu direito à cidadania cerceado.

Fabio Danilo Werlang – OAB/PR 32.133
Advogado da Hannover Cidadania Alemã

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