Envio do parecer ao Parlamento alemão

Na semana passada enviamos um parecer, subscrito também por outros advogados, ao Parlamento alemão, a fim de que sejam incluídos e/ou considerados no projeto de lei que está tramitando, os seguintes pontos:

a) Pré-GG: inclusão na lei daqueles nascidos antes da Constituição alemã de 1949. Pelo projeto atual, apenas os nascidos a partir da entrada em vigor da Lei Fundamental alemã de 1949 terão direito a pedir a cidadania;

b) Reconhecimento de paternidade para filhos de pai não casado: que o simples fato de o pai constar como declarante da certidão de nascimento brasileira do filho seja suficiente para atender ao requisito de reconhecimento de paternidade feito de acordo com a lei alemã;

c) Prazo de 10 anos: argumentamos que se o objetivo da lei é permitir o tratamento igual e constitucional entre homens e mulheres e entre filhos legítimos e ilegítimos, não deveria haver um prazo para o reconhecimento da cidadania alemã, pois após tal prazo, aqueles que não solicitaram a cidadania continuarão sendo discriminados pela lei;

d) Corte Geracional de 2000: pedimos a total exclusão do artigo que limita a concessão da cidadania alemã aqueles nascidos após o ano 2000. Pela regra atual, é possível que já existam pessoas que mesmo com a alteração da lei, não terão direito à cidadania pois nasceram depois do ano 2000 e seus pais também.

O material foi elaborado por advogados, a partir de consultas a juristas, estudo de decisões judiciais e materiais doutrinários correlatos.

Esperamos que nosso parecer seja considerado e acatado, em todo ou em parte, mas ressaltamos que não podemos garantir que os argumentos serão aceitos e consigam efetivamente alterar o projeto, já que isso depende exclusivamente dos membros do Congresso alemão.

Iremos acompanhar as discussões no Bundestag e Bundesrat e manteremos vocês informados.

Fabio Werlang - Advogado Hannover Cidadania Alemã