Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ (WK Serviços de Apoio Adm. Ltda., CNPJ n.º 25.049.435/0001-51). Ao navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.2 Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve utilizar o site.

2. Objeto do site

2.1 Este site tem finalidade institucional e informativa: apresenta a atuação da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ em processos de cidadania alemã, disponibiliza conteúdo educativo sobre o tema, permite a realização de análise preliminar de viabilidade e o agendamento de consulta jurídica, e disponibiliza acervos documentais indexados pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

2.2 O envio de um formulário de análise preliminar, o agendamento de uma consulta ou qualquer outro contato realizado por meio deste site não representa, por si só, a contratação de serviços jurídicos, que depende sempre de instrumento contratual próprio, celebrado separadamente entre o usuário e a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

3. Natureza informativa do conteúdo

3.1 As informações, respostas automatizadas e materiais disponibilizados neste site — incluindo o resultado da análise preliminar de viabilidade — têm caráter geral e informativo, não constituindo parecer jurídico nem substituindo a análise jurídica individualizada de um caso concreto, que somente ocorre no âmbito de uma relação contratual com a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

3.2 A legislação de cidadania alemã é interpretada e aplicada pelas autoridades alemãs competentes, notadamente o Bundesverwaltungsamt (BVA). A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ atua de forma independente, preparando, instruindo e acompanhando procedimentos perante o BVA, sem qualquer vínculo institucional com o governo alemão ou com o BVA, e sem poder de decisão sobre o resultado de qualquer procedimento.

3.3 Em razão do item anterior, a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ não garante prazo ou resultado de qualquer procedimento, os quais dependem da documentação apresentada, da análise da linhagem de cada família e da decisão da autoridade alemã competente.

4. Cadastro e veracidade das informações

4.1 O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas neste site, seja em formulários, no agendamento de consultas ou em qualquer outro canal de contato.

4.2 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ pode utilizar as informações fornecidas para retornar contato, elaborar a análise preliminar solicitada e, quando aplicável, dar seguimento a um processo contratado, sempre em conformidade com a Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

5.1 A marca HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, o layout, o código, os textos, as imagens e demais elementos deste site são de titularidade da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ ou utilizados sob licença, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

5.2 É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, ressalvado o uso pessoal e não comercial pelo usuário para consulta das informações que lhe digam respeito.

6. Acervos e bases de dados

6.1 Os acervos disponibilizados neste site (como a Matrícula Consular e a busca de Sobrenomes Alemães) resultam de pesquisa documental reunida e indexada pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ e são disponibilizados para consulta pessoal, com finalidade de pesquisa genealógica e de orientação preliminar sobre eventual direito à cidadania alemã.

6.2 É vedada a extração, cópia em massa, redistribuição ou uso comercial dos dados desses acervos, ainda que parcial, sem autorização prévia e expressa da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

6.3 Parte dos acervos indexados pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ é de uso interno da equipe, por decisão do escritório, e não é disponibilizada neste site.

7. Links para sites de terceiros

7.1 Este site pode conter links para sites de terceiros (como redes sociais, ferramentas de agendamento ou órgãos públicos), disponibilizados apenas por conveniência. A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade desses sites de terceiros.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ empenha-se para manter as informações deste site atualizadas e corretas, mas não garante a ausência de erros, atrasos ou indisponibilidades temporárias, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo informativo do site, sem a devida análise jurídica individualizada.

8.2 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do site, de indisponibilidade de acesso à internet do usuário ou de eventos fora de seu controle razoável.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1 O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site segue o disposto na Política de Privacidade da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, parte integrante destes Termos de Uso.

10. Alterações destes Termos

10.1 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais, sendo a versão vigente sempre a publicada neste site.

11. Legislação aplicável e foro

11.1 Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

12.1 Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas ao e-mail kontakt@passaportealemao.com.br.