Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Definições

Os termos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade têm os significados definidos a seguir:

• “HANNOVER CIDADANIA ALEMÔ: WK Serviços de Apoio Administrativos Ltda, CNPJ n.º 25.049.435/0001-51.
• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD”: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• “Colaboradores HANNOVER CIDADANIA ALEMÔ: exclusivamente para os fins desta Política (sem relação direta com constituição de vínculo empregatício), todos os colaboradores da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, incluindo sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços internos e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.
• “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
• “Controlador de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
• “Dados”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, estes definidos nesta Política, conforme previsão da LGPD.
• “Dado Pessoal ou Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar.
• “Dado Pessoal Sensível ou Dados Pessoais Sensíveis”: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• “Encarregado de Dados”: pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos Dados e com a ANPD.
• “Incidente de Segurança”: conforme previsto na Resolução CD/ANPD n.º 15/2024, qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.
• “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18).
• “Operador de Dados ou Operadores de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
• “Titular de Dados ou Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• “Tratamento de Dados ou Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

2. Objetivo

2.1 O objetivo desta Política de Privacidade é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados coletados de Titulares de Dados incluindo, mas não se limitando a, candidatos a vagas de emprego, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e/ou seus representantes e colaboradores, bem como quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, garantindo um nível adequado de segurança por ações de proteção em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.

2.2 Esta Política de Privacidade deve ser observada por todos os Colaboradores HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, ou qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador de Dados, em que a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ tenha o papel de Controlador de Dados.

3. Pontos de coleta dos Dados Pessoais

3.1 A coleta de Dados Pessoais pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio do:

• Recebimento de e-mails, inclusive via site;
• Presencialmente, pelo próprio Titular de Dados;
• Currículos eletrônicos ou impressos, entregues ou enviados pelo Titular de Dados à HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, através do e-mail e redes sociais corporativas;
• Sistemas de gestão internos e de terceiros, incluindo os utilizados pelos Operadores de Dados;
• Redes sociais corporativas e aplicativos de comunicação corporativos; e
• Contratos, fontes públicas, correspondências físicas, documentos digitalizados, documentos de clientes e de parceiros.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

4.1 Todo o processo de Tratamento de Dados da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ é realizado utilizando os Dados estritamente necessários para atingir as finalidades específicas, como, mas não limitadas a:

• a. Gestão de ferramenta e acessos, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, IP, Dados de acesso, E-mail.
• b. Segurança patrimonial, de colaboradores e terceiros, para a qual são tratados Dados Pessoais como: imagens de câmeras de segurança.
• c. Processos seletivos, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, Endereço físico, E-mail, Data de nascimento, Telefone, Histórico empregatício.
• d. Prospecção de clientes, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, E-mail, Telefone, Data de nascimento, Endereço físico, Estado civil, Imagens de documentos digitalizados e Histórico familiar.
• e. Gestão de clientes, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, E-mail, Telefone, Data de nascimento, Endereço físico, Estado civil, Imagens de documentos digitalizados, CPF, RG e Profissão.
• f. Análise de navegação e publicidade, para a qual são tratados Dados Pessoais como: identificador de dispositivo, endereço IP e dados de interação com o site, por meio de ferramentas de terceiros como Google Analytics e Meta (Facebook) Pixel.
• g. Envio de materiais informativos solicitados pelo próprio Titular (por exemplo, o download do Guia da Cidadania Alemã em PDF), para a qual são tratados Nome e E-mail, com base no consentimento manifestado no momento do pedido e com possibilidade de solicitar a exclusão a qualquer tempo pelos canais indicados nesta Política.
• h. Agendamento de consultas e exibição de avaliações públicas de clientes, para as quais são utilizadas ferramentas de terceiros (Cal.com para agendamento e Trustindex para a exibição de avaliações já publicadas no Google e no Facebook).

4.2 Os Dados acima indicados são tratados pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ e por empresas por ela contratadas, bem como são armazenados nos servidores da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ pelo período necessário para cumprimento das finalidades.

4.3 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ possui representantes na Alemanha, entre outros países, e utiliza ferramentas e ativos de abrangência global, por isso realiza a transferência internacional de dados, respeitados os termos da LGPD e da Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

5. Hipóteses legais para o Tratamento de Dados

5.1 As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, de acordo com o art. 7º da LGPD, são:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular;
• Interesses legítimos da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ ou de terceiros.

5.2 As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, de acordo com o art. 11 da LGPD, são: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ; e exercício regular de direitos da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

6. Guarda e descarte dos Dados Pessoais

6.1 Quaisquer Dados fornecidos pelo Titular de Dados são coletados e armazenados de acordo com os padrões de segurança da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, que adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável.

6.2 Além dos esforços técnicos, a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ também adota medidas organizacionais, como a utilização de Política de Segurança da Informação para o adequado Tratamento dos Dados.

6.3 O acesso aos Dados coletados é restrito aos Colaboradores HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ e às pessoas autorizadas pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, e os Dados são hospedados em servidores e sistemas localizados no Brasil e em outros países que proporcionam grau de proteção aos Dados adequado ao previsto na LGPD.

6.4 Após o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, os Dados são descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação conforme o art. 16 da LGPD.

7. Abrangência geográfica

7.1 A presente Política de Privacidade aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

8.1 O Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados no momento da sua coleta, incluindo: nome do Controlador, finalidade, dados coletados, destinatários dos dados e informações sobre seus direitos.

8.2 O Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política.

8.3 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ possui procedimentos para garantir respostas aos Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos na LGPD e na Resolução CD/ANPD n.º 02/2022 e se reserva, nos termos da LGPD, o direito de avaliar os pedidos dos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados.

8.4 O Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade da sua relação com a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

9. Obrigações dos Titulares de Dados

9.1 O Titular de Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados por ele informados, seja no site da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, seja por outro meio.

9.2 É vedado ao Titular dos Dados compartilhar com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo colegas de trabalho, familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial. O Titular dos Dados deve utilizar senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ. A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular de Dados por ação ou omissão do próprio Titular de Dados.

9.3 O Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados do Titular dos Dados se decorrentes desta falta de diligência.

10. Obrigações dos Operadores de Dados da Hannover Cidadania Alemã

10.1 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a privacidade e proteção de dados.

10.2 Os Operadores de Dados da HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ devem obrigatoriamente estar em conformidade com esta Política de Privacidade, assim como com a legislação pertinente.

10.3 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ se reserva o direito de verificar se os Operadores de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pela própria HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

11. Cooperação com a ANPD

11.1 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, enquanto na qualidade de Controladora de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, e sem renunciar a qualquer direito de defesa e de recursos que lhe for garantido.

11.2 O Encarregado de Dados atua como o coordenador primário entre a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ e a ANPD, tendo como suporte os Colaboradores HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ e/ou Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado.

12. Incidente de Segurança

12.1 Em caso de indícios de Incidente de Segurança ou Incidente de Segurança com os Dados tratados pela HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ, todo e qualquer Colaborador HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ ou Terceiro que tiver conhecimento deve notificar imediatamente a HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ.

12.2 Nestes casos serão aplicadas as exigências previstas na Resolução CD/ANPD n.º 15/2024.

13. Canal de comunicação

13.1 A HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ disponibiliza ao Titular de Dados, Operadores de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica), de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.

13.2 Todas as questões relacionadas ao tema privacidade e proteção de dados deverão ser direcionadas à HANNOVER CIDADANIA ALEMÃ pelo e-mail kontakt@passaportealemao.com.br.