Cidadania alemã por reparação histórica: mais de 100 mil pedidos desde 2021

O Governo Federal alemão divulgou os números dos dois caminhos de naturalização reparatória para vítimas da perseguição nacional-socialista e seus descendentes. Somados, o § 15 da Lei de Nacionalidade Alemã (Staatsangehörigkeitsgesetz, StAG) e o art. 116, § 2º, da Lei Fundamental (Grundgesetz, GG) reuniram 101.180 requerimentos no Bundesverwaltungsamt desde 2021, com 52.138 decisões positivas e 98 indeferimentos.

Os dados constam da resposta da Secretária de Estado Parlamentar Daniela Ludwig, de 28 de abril de 2026, às perguntas escritas nº 34 e nº 35 do deputado Ferat Koçak, publicada na Bundestagsdrucksache 21/5661 em 30 de abril de 2026.

Três leituras se destacam, e a terceira é a que mais interessa a quem já protocolou: o § 15 StAG deixou de ser a via nova e pouco usada; o índice de indeferimento é próximo de zero nos dois caminhos; e há uma fila de cerca de 34 mil processos de § 15 ainda sem decisão.

O que é o § 15 StAG

O § 15 StAG assegura um direito à naturalização reparatória em favor de pessoas atingidas por medidas de perseguição nacional-socialista entre 30 de janeiro de 1933 e 8 de maio de 1945, bem como de seus descendentes.

A norma foi criada em 2021 pela Quarta Lei de Alteração da Lei de Nacionalidade Alemã (Viertes Gesetz zur Änderung des Staatsangehörigkeitsgesetzes). Ela preencheu uma lacuna: muitas vítimas do regime nazista e seus descendentes não podiam invocar o art. 116, § 2º, GG porque seus antepassados, embora perseguidos, nunca haviam sido formalmente privados da cidadania alemã.

O § 15 StAG passou a contemplar, entre outras situações, pessoas que, em razão da perseguição:

• perderam ou renunciaram à cidadania alemã;
• não puderam adquirir a cidadania alemã;
• foram excluídas da naturalização, apesar de preencherem os requisitos;
• tiveram de abandonar sua residência habitual na Alemanha.

O direito também é reconhecido aos descendentes das pessoas diretamente atingidas.

Os números do § 15 StAG

Ano	Pedidos registrados	Processos encerrados	Decisões positivas	Indeferimentos	Outros encerramentos
2021	1.094	174	149	0	25
2022	5.427	1.376	1.225	12	139
2023	8.535	2.337	2.153	11	173
2024	18.849	4.451	4.245	2	204
2025	15.528	7.589	7.207	9	373
2026, até 31 de março	3.308	2.679	2.413	0	266
Total	52.741	18.606	17.392	34	1.180

O ano de 2024 concentrou o maior volume de entrada, com 18.849 requerimentos.

Os números do art. 116, § 2º, GG

A mesma resposta parlamentar traz os dados do caminho mais antigo, que continua sendo o maior dos dois em número de decisões.

Ano	Pedidos registrados	Processos encerrados	Decisões positivas	Indeferimentos	Outros encerramentos
2021	6.654	9.880	9.457	8	415
2022	5.972	6.090	5.279	5	806
2023	5.454	4.245	3.618	0	627
2024	13.556	6.173	5.298	23	852
2025	14.148	9.714	8.547	23	1.144
2026, até 31 de março	2.655	3.114	2.547	5	562
Total	48.439	39.216	34.746	64	4.406

Nos dois caminhos o movimento é o mesmo: entrada estável até 2023 e salto a partir de 2024. E o Bundesverwaltungsamt reagiu. Somando os dois procedimentos, foram 6.582 processos encerrados em 2023 contra 17.303 em 2025, quase o triplo.

Uma advertência sobre o que estes números são

A resposta do Governo é explícita num ponto que costuma passar despercebido: a estatística oficial de naturalizações, produzida pelo Statistisches Bundesamt nos termos do § 36, incisos 2a e 2b, StAG, só passou a ser levantada a partir do ano-base 2025. O Governo declarou não dispor do número total de pedidos de § 15 StAG apresentados desde 2021.

As tabelas acima, portanto, não são o retrato completo. Elas mostram apenas o que foi registrado no Bundesverwaltungsamt, competente para quem tem residência habitual no exterior, nos termos do § 5 da BVwAG. Quem mora na Alemanha protocola perante a autoridade local, e esses casos não entram nestas contas. Como o próprio Governo observa que a maior parte dos pedidos de § 15 vem de fora da Alemanha, os números reais são maiores.

Para o leitor brasileiro, no entanto, é justamente a tabela do Bundesverwaltungsamt que descreve a sua situação.

Cerca de 99,8% de deferimento, e o que esse número não diz

Entre os processos decididos no mérito, o Bundesverwaltungsamt proferiu 17.392 decisões positivas e 34 indeferimentos no § 15 StAG, e 34.746 positivas contra 64 indeferimentos no art. 116, § 2º, GG. Nos dois casos o índice de deferimento fica em torno de 99,8%.

O número precisa ser lido com cuidado, e por uma razão concreta. Ele não inclui os processos encerrados por outro motivo, que somam 1.180 no § 15 e 4.406 no art. 116, § 2º. O Governo lista o que entra nessa coluna: desistência do pedido, falecimento do requerente, arquivamento por falta de colaboração do interessado, mudança de competência, autuação equivocada e migração para outro procedimento.

Boa parte dessas hipóteses é, na prática, um processo que não chegou ao resultado pretendido. Arquivamento por falta de colaboração significa que faltou documento e ele não veio. Somadas as duas colunas, 1.214 processos de § 15 terminaram sem naturalização, contra 17.392 que a obtiveram.

O que os números realmente mostram é outra coisa, e continua sendo notável: quando o caso chega instruído, ele é deferido. O indeferimento é raro porque a discussão nesses procedimentos é quase toda documental e anterior à decisão, não porque a autoridade seja complacente.

A fila: cerca de 34 mil processos de § 15 sem decisão

Foram 52.741 pedidos registrados e 18.606 encerrados até 31 de março de 2026. A diferença, aproximadamente 34.135 processos, é o que ainda aguarda decisão. A subtração é válida aqui porque o § 15 StAG só existe desde 2021: não há estoque anterior.

No art. 116, § 2º, GG a mesma conta não funciona. Em 2021 o Bundesverwaltungsamt encerrou 9.880 processos e recebeu 6.654, o que só é possível porque havia pedidos anteriores em andamento.

O dado mais útil da série é a tendência. Veja a diferença anual entre o que entra e o que sai, no § 15:

Ano	Entraram	Saíram	Fila cresceu
2023	8.535	2.337	+6.198
2024	18.849	4.451	+14.398
2025	15.528	7.589	+7.939
2026, 1º trimestre	3.308	2.679	+629

A fila ainda cresce, mas o ritmo caiu muito. No primeiro trimestre de 2026 entraram cerca de um quinto a mais de pedidos do que saíram decisões, contra mais de quatro vezes em 2024. Mantido o ritmo de decisões do início de 2026, algo como 10,7 mil por ano, o estoque atual levaria pouco mais de três anos para ser absorvido, se nada mais entrasse. Como continuam entrando pedidos, o prazo real é maior.

Esta é uma projeção a partir de médias, não uma previsão sobre um processo individual. O tempo de cada caso depende da complexidade da linhagem, da qualidade da documentação apresentada e de eventuais exigências do Bundesverwaltungsamt.

§ 15 StAG ou art. 116, § 2º, GG?

Os dois têm finalidade reparatória, mas são fundamentos jurídicos distintos.

O art. 116, § 2º, GG beneficia quem teve a cidadania alemã formalmente retirada entre 30 de janeiro de 1933 e 8 de maio de 1945, por motivos políticos, raciais ou religiosos, assim como seus descendentes.

O § 15 StAG tem alcance complementar. Alcança as vítimas da perseguição nacional-socialista que não podem invocar o art. 116, § 2º, GG, precisamente porque não houve retirada formal da cidadania.

A distinção não é acadêmica. Perguntado sobre como avaliava um caminho à luz dos números do outro, o Governo Federal respondeu que se trata de duas bases jurídicas diferentes de reparação e que uma avaliação nos termos da pergunta não se sustenta. É a própria autoridade dizendo que os dois procedimentos não são intercambiáveis.

Na prática, dentro de uma mesma família documentos historicamente semelhantes podem conduzir a enquadramentos diferentes. A coluna de "outros encerramentos" registra, entre as hipóteses, exatamente a migração de um procedimento para o outro.

Decisão positiva ainda não é cidadania

A resposta esclarece um ponto que gera confusão. Uma decisão favorável do Bundesverwaltungsamt não significa que a naturalização já tenha se tornado efetiva.

Nos termos do § 16, primeira frase, StAG, a naturalização produz efeitos com a entrega da certidão de naturalização (Einbürgerungsurkunde). Como a entrega no exterior pode demorar, os números de decisões positivas do Bundesverwaltungsamt não coincidem com as estatísticas de naturalizações consumadas do Statistisches Bundesamt. São dois marcos diferentes, e o que transmite a nacionalidade é o segundo.

O que a Hannover observa

Em menos de cinco anos, a Alemanha recebeu mais de 100 mil pedidos de reconhecimento reparatório e concedeu mais de 52 mil naturalizações por essa via. É uma das maiores operações de reparação de nacionalidade já conduzidas pelo país.

Para quem descende de perseguidos pelo regime nazista, os dados sustentam duas conclusões práticas. A primeira é que o caminho está aberto e funciona: o indeferimento é raro. A segunda é que o gargalo não está na decisão, está na instrução. O reconhecimento depende de reconstruir documentalmente a história da família e de enquadrar a perseguição em uma das hipóteses legais, e é aí que os processos param, migram de fundamento ou são arquivados por falta de colaboração.

Cada caso precisa ser examinado individualmente, sobretudo para definir se o fundamento adequado é o § 15 StAG, o art. 116, § 2º, GG ou outra disposição da legislação de nacionalidade alemã. Se a sua família viveu essa história, fale conosco para uma análise preliminar da situação.

Fonte: Deutscher Bundestag, Drucksache 21/5661, de 30 de abril de 2026, perguntas escritas nº 34 e nº 35 do deputado Ferat Koçak (Die Linke), respondidas pela Secretária de Estado Parlamentar Daniela Ludwig em 28 de abril de 2026.